Está em tramitação na Assembléia Legislativa do Ceará, projeto de lei do deputado Guaracy Aguiar (PMDB) propondo que os créditos ou bônus oferecidos sobre milhagens e passagens adquiridas com recursos públicos sejam revertidos à administração pública e destinados às secretarias estaduais do Esporte e da Cultura, ou órgãos oficiais substitutos. A propositura altera a lei nº 13902/07 que dispõem sobre bonificações, passagens e milhagens oferecidas por empresas de transporte aéreo.
De acordo com o parlamentar, as milhagens seriam utilizadas para viabilizar o deslocamento de atletas amadores de destaque estadual em sua modalidade, para participar de competição nacional ou internacional, bem como artistas cearenses (músicos, escritores, atores, pintores, artesãos), convidados a participar de eventos, feiras ou concursos nacionais a internacionais, sem fins lucrativos.
Fonte: Assembléia Legislativa do Ceará
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